Processo de Acúmulo de Cargos
O que é?
O Acumulo de Cargos é a situação do servidor público que, de forma simultânea, ocupa dois ou mais cargos, empregos ou funções públicas, ou recebe proventos de aposentadoria e remuneração ao mesmo tempo.
Só é permitido acumular cargos para os cargos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal:
• Dois cargos de professor;
• Professor e cargo técnico/científico;
• Dois cargos de profissional de saúde.
Desde que haja compatibilidade de horários.
Quando iniciar o processo?
A declararão de vínculo funcional com a administração direta ou indireta qualquer dos poderes da União, Estado, do Município e do Distrito Federal é obrigatória ao tomar posse no cargo ou quando for admitido em função ou emprego público, e será fornecida pela Diretoria de Pessoal (DIPE) quando do início do vínculo.
Documentação
Os documentos para solicitar a instrução do Processo de Acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos são:
Formulários:
Documentos:
• Cópia do diploma ou do registro na entidade de classe;
• Cópia do último demonstrativo de pagamento de todos os cargos, empregos, funções públicas ou mandato eletivo declarados;
• Em alguns casos, Cópia da publicação do ato de afastamento preliminar ou da aposentadoria e Cópia da publicação do ato de exoneração, demissão, dispensa ou termo de rescisão contratual referente ao cargo, função ou emprego público.
Atenção! Não é necessário encaminhar documentos pessoais.
| IMPORTANTE: tanto os formulários quanto os documentos deverão ser entregues ou preenchidos diretamente na escola, que realizará a inserção no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no prazo de até 15 dias úteis da posse ou contratação. |
Requerimento de tramitação prioritária
Pode ser solicitada pelos servidores com idade ou superior a 60 anos ou Portador de doença grave, contagiosa ou incurável, através dos seguintes requerimentos:
Material de orientação para as escolas
Responsáveis pelo Processo de Acúmulo na SRE Conselheiro Lafaiete
Fernanda Cristine Rodrigues Teles
Izabella Clemente Vieira Lima
Telefones: (31) 3062-0286/ 3062-0287
E-mail: sre.clafaiete.acumulodecargos@educacao.mg.gov.br